Com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção dos Direitos da Criança, o Marco Legal da Primeira Infância especifica uma série de ações para cumprimentos dos direitos das crianças.124 Entre elas:

  • incluir a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com suas características etárias e de desenvolvimento;
  • respeitar a individualidade das crianças e valorizar a diversidade das infâncias brasileiras;
  • reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação das crianças;
  • promover a formação de uma cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social;
  • organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
  • substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos incompletos;
  • priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância;
  • reforçar a importância do atendimento domiciliar especialmente em condições de vulnerabilidade;
  • ampliar a licença-paternidade, de 5 para 20 dias. A regra, contudo, vale apenas para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã e para funcionários públicos;
  • assegurar a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Informações que valem ser divulgadas

  • O Conselho Tutelar, estabelecido pelo artigo 131 do ECA, é um órgão que tem o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para isso os conselheiros precisam, entre outras coisas, atender as crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados, ou que tenha cometido infrações; atender e aconselhar os pais ou responsável; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
  • As ações do governo voltadas para a primeira infância têm caráter prioritário no orçamento, além de antecedência na programação e na execução, de acordo com o Plano Plurianual da União, em vigor para o período de 2020 a 2023.125

Informação sem complicação

  • Procure mostrar que a tarefa de cuidar de uma criança envolve a sociedade inteira – e por isso o Estado emprega profissionais encarregados disso.
Crédito: Fernando Martinho
  • Explique que, por lei, as crianças vêm primeiro, na ordem de prioridades de programas oficiais.

Ferramentas de comunicação e outras inspirações

Sugestões de imagens

  • Você pode usar fotos de crianças portadoras de alguma deficiência em ambiente escolar ou de brincadeira junto com outras crianças.
  • Para mostrar a diversidade das infâncias brasileiras é possível fazer jogos de fotos, com crianças em aldeia indígena, brincando em festas regionais típicas, na praia ou no campo, no frio ou no calor.
  • Imagens de conselheiros tutelares visitando uma família podem frisar a importância do acompanhamento de profissionais para apoiar a criança e a família.